Alterações e justificativas da Minuta da Criação da Lei Ordinária do SUAS encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

(atualizado em 20/07/2020)

Projeto da Lei Ordinária do SUAS remetido à Camara Municipal de Campinas

(atualizado em 20/07/2020)

Para Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 147/2020 na Câmara dos Vereadores de Campinas acesse aqui o Processo Legislativo Eletrônico

(atualizado em 17/07/2020)

(atualizado em 16/07/2020)

Tramitou no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas, para consulta e contribuição, a Minuta do Projeto de Lei Municipal Ordinária do SUAS.

Acesse aqui a Minuta do Projeto de Lei Municipal Ordinária do SUAS com registro da contribuição da Consulta Pública conduzida pelo CMAS nos dias 02. 03 e 04 de junho de 2020, diante da inviabilidade de realizar consultas presenciais em razão da Pandemia que demanda ações urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. Analisado e Aprovada em Reunião Extraordinária do Colegiado, realizada nos dias 08 e 09 de junho de 2020, e publicada em Diário Oficial do Municipal no dia 10 de junho de 2020.

É importante ressaltar que a Minuta do Projeto de Lei foi agora submetido ao Executivo e posteriormente à Camara Municipal.

É no Legislativo Municipal que teremos mais um momento importante para a construção dessa lei.