Acesse aqui Leis, Decretos, Portarias, Notas Técnicas, Resoluções e Orientações referentes ao COVID-19 e os Serviços Socioassistenciais
FEDERAL
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Portaria Conjunta Nº 4, de 22 de outubro de 2020 – Ministério da Cidadania
Aprova orientação técnica conjunta para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas.
Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Inclui – Operações Especiais
Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 – Nacional (Crédito Extraordinário – COVID-19)Portaria conjunta nº 3, de 30 de setembro de 2020 – Ministério da Cidadania
Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19, conforme disposições da Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020.
Institui o Prêmio Nacional de Valorização da Vida.
Decreto nº 10.501, de 30 de setembro de 2020
Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Portaria nº 130, de 29 de setembro de 2020
Estabelece que a partir do dia 30 de setembro de 2020, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira, referente ao exercício de 2019, estará aberto para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal.
Resolução nº 17, de 18 de setembro de 2020
Divulga a listagem completa das Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Assistência Social em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020
Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Nota Técnica nº 14/2020, de 09 de setembro de 2020 – Ministério da Cidadania
Normavos editados pelo Ministério da Cidadania durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) que apoiam e beneficiam as organizações da sociedade civil que compõem a rede do Sistema Único de Assistência Social.
Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Resolução nº 10, de 20 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Altera o Calendário de Reuniões do CNAS, para o exercício de 2020, aprovado pela Resolução CNAS nº 39, de 15 de outubro de 2019.
Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Portaria nº 508, de 19 de outubro 2020 – Ministério da Cidadania
Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.
Portaria nº 443, de 17 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica
Portaria nº 442, de 16 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Altera a Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020.
O público beneficiário do auxílio emergencial passa a receber conforme ciclos de créditos em poupança social digital e saques em espécie, conforme calendário constante do Anexos I a IV.
O público beneficiário do auxílio emergencial receberá a parcela em que se encontra de acordo com o mês de nascimento.
Portaria nº 100, de 14 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica – PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.
Portaria n° 99, de 14 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares aptas a terem seus recursos transferidos na modalidade fundo a fundo.
Decreto n° 10.422, de 13 de julho de 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Resolução n° 1, de 09 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
Pactua a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social ao Ministério da Cidadania, em decorrência da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19.
Portaria n° 438, de 09 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Medida Provisória n° 990, de 09 de julho de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei n° 14.024, de 09 de julho de 2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Pauta da 287ª Reunião Ordinária – de 09 de julho de 2020 – Conselho Nacional de Assistência Social
5° Reunião virtual do CNAS
Medida Provisória n° 989, de 08 de julho de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Formaliza a adesão de Municípios que específica ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
(Adesão Inclui o Município de Campinas)
Lei n° 14.023, de 8 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Portaria Conjunta n° 5, de 07 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União.
Portaria n° 96, de 07 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Declara que foi prorrogada, “de ofício”, com fundamento no Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, a vigência dos convênios relacionados na forma do anexo, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e Entes Federados.
Decreto n° 10.416, de 07 de julho de 2020
Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
Lei n° 14.022, de 07 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Lei n° 14.021, de 07 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Decreto n° 10.415, de 06 de julho de 2020
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
Lei n°º 14.020, de 06 de julho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências
Emenda Constitucional n° 107, de 03 de julho de 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Lei n° 14.019, de 02 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Composição dos subcolegiados do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Gestão 2020 – 2022.
Resolução n° 83. de 01 de julho de 2020 – Ministério da Cidadania
Altera a Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, que dispõe acerca da destinação de alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Portaria n° 427, de 29 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Medida Provisória n° 986, de 29 de junho de 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Lei n°14.018, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
PAUTA DA 286ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS – JUNHO DE 2020 – Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social
19/06/2020 – Posse da gestão CNAS – 2020/2022
23/06/2020 – Plenária – 286ª Reunião Ordinária do CNAS
24/06/2020 – Plenária – 286ª Reunião Ordinária do CNAS
Portaria n° 419, de 22 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
Portaria n° 423, de 19 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental
Portaria n° 1.643, de 19 de junho de 2020 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Institui o Observatório Nacional da Família no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Institui o Programa Município Amigo da Família (PMAF) e dá outras providências.
Portaria n° 418, DE 18 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Designa, por força da eleição pelos respectivos pares, os membros, titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – Gestão 2020/2022.
Decreto n° 10.398, de 16 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Portaria n° 544, de 16 de junho de 2020 – Ministério da Educação
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
Portaria n° 415, de 16 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Designa os seguintes membros, titulares e suplentes, representantes governamentais para compor o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Medida Provisória n° 983, de 16 de junho de 2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Portaria n° 413, de 15 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Publicação com atos normativos que orientam adequações nas ofertas dos serviços da assistência social, tanto para mitigar os efeitos socioeconômicos, quanto para reduzir os riscos de contaminação na prestação dos serviços durante a pandemia de Covid-19 (novo Coronavírus).
Carta nº 47/2020/ CONANDA – 10 de junho de 2020
Nota pública do CONANDA sobre o dia mundial de combate ao trabalho infantil
Despachos da Presidência da Repúblican° 331, de 10 de junho de 2020 – Presidência da República
Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.
Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Decreto n° 10.393, de 09 de junho de 2020
Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF.
Portaria n° 408, de 8 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.
Portaria n° 397, de 8 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19
Portaria n° 398, de 05 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19
Portaria n° 396, de 5 de junho de 2020 – Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea.
Portaria n° 11, de 03 de junho de 2020
Divulga a relação dos municípios que concluíram o processo aditivo do termo de aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria SNPDH nº 17, de agosto de 2018, entre os dias 01 e 31 de maio de 2020.
Lei n° 14.009, de 03 de junho de 2020
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema
Ata da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil no CNAS – Gestão 2020-2022, em 02 de junho de 2020
Conselho Nacional de Assistência Social
Portaria n° 86, de 01 de junho de 2020 – Secretaria Nacional de Assistência Social
Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus,
Medida Provisória de n° 975, de 01 de junho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
Instrução Normativa n° 1, de 20 de maio de 2020
Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Resolução n° 8, de 29 de maio de 2020 – Conselho Nacional de Assistência Social
Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021.
Resolução n° 8, de 29 de maio de 2020 – Conselho Nacional da Assistência Social
Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2021
Edital n° 1, de 28 de maio de 2020
Altera o Edital nº 1, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – Gestão 2020/2022.
Resolução n° 7 , de 28 de maio de 2020
Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para compor a Gestão 2020-2022.
Lei Complementar n° 173, DE 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Monitoramento diário Repasse Emergencial 1/3 – 20 de maio de 2020
Este relatório apresenta informações sobre o preenchimento do Termo de Aceite e sobre os repasses
de recursos relativos à Portaria nº 369/2020. Busca-se aumentar a capacidade de resposta do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19Resolução n° 4, de 13 de maio de 2020 – Presidência da República
Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Portaria n° 385, de 13 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Perguntas e Respostas sobre o Repasse Emergencial previsto na Portaria MC nº 369 de 13 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Portaria Conjunta n° 2, de 12 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
A publicação, elaborada em parceria pelas instituições, destina-se a gestores públicos federais, estaduais e municipais, os quais, em razão da pandemia, devem dar cumprimento à Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Nota Técnica 29/2020 de 05 de maio de 2020 – Confederação Nacional de Municípios
Repasse financeiro emergencial de recursos federais para ações do Suas no combate à Covid-19.
Portaria n° 68, de 07 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
Portaria n° 378, de 07 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Portaria n°65, de 06 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19
Portaria n° 374, de 05 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Portaria Conjunta n° 3, de 5 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Provimento n°3, de 05 de maio de 2020 – Ministério da Cidadania
Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência – BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87)
Portaria n° 63, de 30 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19
Informativo sobre a Nota Técnica SNAS n° 12/2020 – 30 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
a Nota Técnica SNAS no 12/2020 orienta gestores e profissionais do SUAS sobre o atendimento de idosos e de pessoas com deficiência em serviços de acolhimento institucional durante a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus)
Portaria n° 369, de 29 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)
Portaria n° 368, de 29 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)
Portaria n° 13, de 23 de abril de 2019 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Regulamenta os artigos 13, §2º, e 16-A, §1º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude – Sinajuve
Portaria n° 59, de 22 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19
Portaria n° 421, de 23 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Institui o Conta pra Mim, programa de literacia familiar do Governo Federal
Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2020 – Ministério da Economia
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
Portaria n° 58, de 15 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Medida Provisória n° 953, de 15 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica
Recomendação n° 01 de 14 de abril de 2020 – DPGU/SGAI DPGU/GTIPCD DPGU
Grupo de Trabalho atendimento ao idoso e à pessoa com deficiência
Decreto n° 10.316, de 07 de abril de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 )
Medida Provisória n° 937, de 2 de abril de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica
Portaria Conjunta n° 1, de 2 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
Resolução n° 4, de 2 de abril de 2020 – Conselho Nacional de Assistência Social
Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social
Medida Provisória n° 936 de 01 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
Portaria n° 54 do Ministério da Cidadania de 01 de abril de 2020
Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania emite recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.
Orientação Normativa n° 3 de 31 de março de 2020 – CFESS
Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais
Defensoria Pública da União 3549552 de 27 de março de 2020
Recomendação aos municípios para proteção urgente à população em situação de rua durante a Pandemia de
COVID-19, garantia imediata de acesso à água e acolhimento.Defensoria Pública da União 3549652 de 27 de março de 2020
Recomendação de medidas a serem aplicadas em caráter de urgência no enfrentamento da pandemia do COVID – 19 para a garantia de segurança e a subsistência das catadoras e catadores de material reciclável e reutilizável
Defensoria Pública da União 3547769 de 26 de março de 2020
Recomendação aos municípios sobre a cobrança e manutenção do fornecimento de água durante a Pandemia de COVID-19
Portaria n° 337 de 24 de março de 2020 – Ministério da Cidadania
Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
Lei 13.981 de 23 de março de 2020
Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e eleva o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada
Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos Humanos de 23 de março de 2020
Nota Pública pela Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua em tempos de Coronacrise
Decreto n° 10.282 de 20 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Portaria n° 335 de 20 de março de 2020 – Ministério da Cidadania
Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Portaria n° 330, de 18 de março de 2020 – Ministério da Cidadania
Estabelece o adiamento por 120 dias do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019
Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
ESTADUAL
Recomendações para o funcionamento de Centro Dia do Idoso – CDI e serviço de média complexidade de Proteção Social Especial
Considerações para atendimento de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos no contexto da pandemia de Covid-19 no âmbito da Proteção Social Básica.
Resolução 17, de 19 de junho de 2020, Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos estaduais e a transferência de insumos materiais recebidos por doações da inciativa
privada, para a implantação de alojamentos provisórios, prioritariamente para a população em situação de rua.Orientação técnica nº 08, maio de 2020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Orientações técnicas aos gestores municipais, equipes técnicas dos serviços socioassistenciais, diretores de DRADS, técnicos dos Núcleos de Apoio e Supervisão (NUASU) da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo relativas ao atendimento dos Serviços Socioassistencias de Média Complexidade em
decorrência da emergência em Saúde Pública devido
a pandemia do Covid-19.Nota CAS n° 07, de 06 de maio de 2020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Comunicado sobre os registros nos sistemas RMA e SISC
Nota Técnica CAS nº 06, abril de 2020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Orientações para Apoio Técnico no contexto de Pandemia para planejamento e acompanhamento eficaz das ações a serem executadas no âmbito da política pública de Assistência Social
Informativo do Auxílio Emergencial Financeiro de abril de 2020
Secretaria de Desenvolvimento Social – Coordenação Estadual do Cadastro único e programa bolsa famíliaDecreto Estadual n° 64.864 de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Orientação técnica aos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo
Orientação Técnica nº 03 de 23 de marco de 2020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo
Orientações a respeito da distribuição de alimentos no âmbito da Assistência Social
Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março de 2020
Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares
Decreto Estadual n° 64.879 de 20 de março de 2020
Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Provimento CSM Nº 2546/2020 de 18 de março de 2020 – Tribunal de Justiça
Suspende o cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade,
liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 30 dias,
prorrogáveis, se necessário.Resolução 7, de 17 de março de 2020 – SEDS – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social
Estabelece os procedimentos a serem adotados na prevenção de contágio pelo Coronavírus – Covid 19
Decreto Estadual n° 59.283 de 16 de março de 2020 – Prefeitura do Município de São Paulo
Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus
Orientação Técnica nº 02 de 13 de março de 2020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo
Orientação Técnica sobre adoção de medidas de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus) para os serviços socioassistenciais voltados à população em situação de rua
Orientação às gestões de assistência social municipais, prioritariamente voltado aos serviços de acolhimento institucional de adultos, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros, para observação, prevenção e encaminhamento de casos com a Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Fundação Casa Ordem se Serviço AEPS 001/2020 – Assessoria Especial de Política Socioeducativa
Suspenção de atividades
MUNICIPAL
Decreto n° 20.929 de 19 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, Declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Lei n° 15.912, de 18 de junho de 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Campinas e a modernização do Banco Municipal de Alimentos de Campinas e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.- Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
- Define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelos serviços essenciais em funcionamento no Município de Campinas.
Decreto Municipal n° 20.843 de 22 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Decreto Municipal n° 20.840 de 20 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena previsto no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e defi ne outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus (COVID-19)
Decreto Municipal nº 20.831 de 16 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 20.807, de 14 de abril de 2020, que Define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelos serviços essenciais em funcionamento no Município de Campinas
Decreto Municipal nº 20.807, de 14 de abril de 2020
Define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelos serviços essenciais em funcionamento no Município de Campinas
Resolução Conjunta nº 01, de 12 de abril 2020 – SMASDH / SMS
Estabelece o fluxo conjunto entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e de Saúde para os Abrigos Emergenciais para pessoas em situação de rua em Campinas
Decreto Municipal n° 20.804, de 08 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena prevista no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus (COVID-19)
Decreto Municipal n° 20.803 de 08 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 18.973, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.017, de 26 de maio de 2015, que Institui o Programa Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional “NUTRIRCAMPINAS”, estabelece critérios de inclusão, interrupção e exclusão, e dá outras providênciasLei nº 15.892, de 30 de março de 2020
Altera a Lei nº 15.017, de 26 de maio de 2015, que “institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional \’NUTRIRCAMPINAS\’, estabelece critérios de inclusão, interrupção e exclusão, e dá outras providências”
Decreto Municipal nº 20.794, de 30 de março de 2020
Estabelece situação de distanciamento de pessoas internadas em instituições de longa permanência de idosos, como medida de enfrentamento ao COVID-19
Dispõe sobre medidas de isolamento progressivo da população em situação de rua durante a vigência da situação de calamidade pública no Município de Campinas e dá outras providências
Decreto Municipal nº 20.785, de 23 de março de 2020
Dispõe sobre a organização dos serviços e programas vinculados à secretaria municipal de assistência social, pessoa com deficiência e direitos humanos, executados diretamente ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências
Nota Técnica SMASDH n° 002/2020 – de 22 de março de 2020
Orienta quanto às alterações no atendimento dos serviços
Decreto Municipal nº 20.782, de 21 de março de 2020
Declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e def ne outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nota Técnica SMASDH nº 001/2020 – 19 de março de 2020
Dispõe sobre orientações, recomendações e procedimentos a serem adotados na prevenção de contágio pelo Coronavírus – Covid 19 pelos serviços e programas executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, diretamente ou por meio de parcerias com as organizações da sociedade civil
Decreto Municipal nº 20.774, de 18 de março de 2020
Declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto Municipal nº 20.772, de 17 de março de 2020
Altera o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) e recomendações ao setor privado no Município.
Decreto Municipal nº 20.771, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e recomendações ao setor privado no Município
Decreto Municipal nº 20.770, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19)
Decreto Municipal nº 20.769, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a suspensão por tempo indeterminado do atendimento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos – centros de convivência inclusivos e intergeracionais voltados à pessoa idosa do município de Campinas
Decreto Municipal nº 20.768, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a suspensão de todas as atividades escolares nas unidades educacionais que compõem o sistema municipal de ensino de Campinas
Decreto Municipal nº 20.766, de 12 de março de 2020
Dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19)
HOTSITE do Município de Campinas para acompanhar informações, legislações e as principais noticias sobre o coronavírus no município (covid-19.campinas.sp.gov.br/ )
INSS Online
19 3343-6212
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Consulta Pública: Caderno de Orientações do Programa Acessuas Trabalho
O Departamento de Proteção Social Básica, da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), disponibiliza para consulta pública a versão preliminar do caderno de orientações do programa Acessuas Trabalho.
As contribuições serão recebidas no período de 01/10/2020 a 30/10/2020, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no link: https://forms.gle/PLBiWoxnCbDnKkreA.
MROSC E COVID-19: Manual Prático de Apoio às Organizações da Sociedade Civil – Junho de 2020 – Plataforma por um
novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilNota Técnica – A pandemia de Covid-19 e os profissionais da assistência social no Brasil, Junho de 2020 – Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB) – Fundação Getulio Vargas
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Junho de 2020
Confederação Nacional de Municípios – maio de 2020
Sugestões para elaboração de Plano de Contingência no âmbito da Assistência Social
Orientações sobre atendimento remoto – Cadastro Único Campinas
Programa Bolsa Família – Descumprimento de Condicionalidades
Orientações sobre atendimento remoto – Cadastro Único Campinas
Orientações sobre atendimento remoto – Cadastro Único Campinas
Orientações sobre atendimento remoto – Cadastro Único Campinas
Orientação para Assistentes Sociai sobre o exercício profissional diante da Pandemia do Coronavírus COVID 19