O Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS-Campinas, através de sua Presidência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742 de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011 e tendo em vista a Lei Municipal nº