Lei SUAS – Lei Municipal nº 15.942, de 29 de julho de 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campinas e dá outras providências

Prorrogação de mandato da gestão do CMAS 2020 – Resolução CMAS n° 015 de 2020

Prorroga o mandato desta gestão do CMAS por período indeterminado

Regimento Interno do CMAS  – Decreto nº 14.302, de 28 04 2003

Lei de Criação do  CMAS –  Lei nº 8.724 de 27 12 1995